AREsp 2480231 - ACORDAO
Não conheceu-se do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência, não observando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso e a análise do mérito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Não Conhecido
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido.
- Legal Topics
- Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inadmissão de recurso especial por falta de impugnação específica
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência, não observando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso e a análise do mérito.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido.
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