REsp 2146050 - DECISAO

REsp 2146050 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de confronto exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ;...

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Parties
Agravante: GISLEI KATIA RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

GISLEI KATIA RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), violando o dever de confronto exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; consequentemente negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, permanecendo suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, em razão da...