AREsp 2462355 - DECISAO

AREsp 2462355 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos do Tribunal de origem que inadmitiram o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83/STJ, não demonstrando que a matéria seria estritamente jurídica sem reexame de provas nem a existência de jurisprudência...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inépcia Da Denúncia, Provas
Processo Penal Recursos Especiais Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inépcia Da Denúncia Provas

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de prova)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ (orientação jurisprudencial pacificada)
  3. 3 ônus da impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos do Tribunal de origem que inadmitiram o recurso especial com base nas Súmulas 7 e 83/STJ, não demonstrando que a matéria seria estritamente jurídica sem reexame de provas nem a existência de jurisprudência em sentido diverso; assim, aplica-se o ônus de impugnação previsto nas normas e súmulas citadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.