AREsp 2565074 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação específica e concreta da fundamentação que afastou a admissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice decorrente da Súmula 7/STJ), não cumprindo o ônus de refutar todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: RUTE DE SOUZA RAMOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Impugnação Específica Da Fundamentação
Case Brief
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Parties
RUTE DE SOUZA RAMOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica e concreta à fundamentação que declarou a inadmissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação específica e concreta da fundamentação que afastou a admissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice decorrente da Súmula 7/STJ), não cumprindo o ônus de refutar todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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