AREsp 2656156 - DECISAO

AREsp 2656156 - DECISAO

Porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ) e a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o...

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Parties
Agravante: YANN FERNANDES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

YANN FERNANDES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica de fundamento (ex.: Súmula 7/STJ) implica não conhecimento do agravo
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ) e a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se