AREsp 2549988 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e as disposições do CPC/2015 e do RI/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento.

Parties
Agravante: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para casos de impugnação genérica
  3. 3 Exigência de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ e as disposições do CPC/2015 e do RI/STJ, impedindo o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.