AREsp 2508510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e tempestiva, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, sendo inadmissível a impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de afastar a Súmula 7/STJ sem demonstração de que não é necessário reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e tempestiva, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, sendo inadmissível a impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.