AREsp 2528017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se, sob o CPC/2015 e normas regimentais do STJ, tal impugnação e não bastando insurgência genérica especialmente para...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processo Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não haverá reexame de fatos e provas
  3. 3 Exigência de requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, exigindo-se, sob o CPC/2015 e normas regimentais do STJ, tal impugnação e não bastando insurgência genérica especialmente para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.