AREsp 2603262 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso
3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente a inadmissão originou-se da aplicação do óbice da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de fatos e provas para reformar o acórdão), nos termos do art. 1.030, V, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.