REsp 2144641 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; para afastar a Súmula 7 é imprescindível o cotejo entre fatos admitidos e as conclusões do acórdão recorrido...

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Parties
Agravante: MARCIO SERGIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIO SERGIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 caráter indivisível do decisum que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; para afastar a Súmula 7 é imprescindível o cotejo entre fatos admitidos e as conclusões do acórdão recorrido que demonstre a prescindibilidade do reexame probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites legais.