AREsp 2616035 - DECISAO

AREsp 2616035 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ) e não demonstrou, por meio de cotejo entre a moldura fática do acórdão e as teses recursais, que a matéria poderia ser apreciada sem reexame probatório, de modo que incidem o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ALTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Honorários Recursais, Dispositividade Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Honorários Recursais Dispositividade Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 278, parágrafo único, da Lei n. 13.105/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto a possível revolvimento do acervo fático-probatório e aos índices de juros moratórios e correção monetária
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada segundo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ) e não demonstrou, por meio de cotejo entre a moldura fática do acórdão e as teses recursais, que a matéria poderia ser apreciada sem reexame probatório, de modo que incidem o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem honorários recursais