AREsp 2497847 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: Agravante; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, CPC, Regimento Interno (art. 253, Parágrafo Único, Inciso I)
Processual Civil Administrativo Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o Agravo Interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 ao caso concreto
  3. 3 se a matéria discutida exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) ou se é matéria jurídica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.