AREsp 2669986 - DECISAO

AREsp 2669986 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (inclusive os óbices consignados nas Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por consequência, impõe-se o não conhecimento do agravo e a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas 7 E 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (inclusive os óbices consignados nas Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; por consequência, impõe-se o não conhecimento do agravo e a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.