AREsp 2383890 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso inadmissível ou que não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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Parties
Agravante: EVANDRO OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Usucapião Ordinária, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Inadmissão Do Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Dissídio Jurisprudencial Usucapião Ordinária +1 more

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Parties

EVANDRO OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de modo específico a aplicação da Súmula nº 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso inadmissível ou que não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do artigo 85, § 11, do CPC