AREsp 2656909 - DECISAO

AREsp 2656909 - DECISAO

O agravo não conhece por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, estando a matéria obstada pela Súmula 7/STJ e aplicando-se a Súmula 182/STJ em razão da deficiência recursal.

Parties
Agravante: WENDER PATRIKE BUENO DE OLIVEIRA; Agravante: LUCAS ARAUJO MILHOMEM; Agravante: LEIDIANE DOS SANTOS SOUSA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP
Penal Processual Penal Recursal Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

WENDER PATRIKE BUENO DE OLIVEIRA

Agravante

LUCAS ARAUJO MILHOMEM

Agravante

LEIDIANE DOS SANTOS SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não conhece por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, estando a matéria obstada pela Súmula 7/STJ e aplicando-se a Súmula 182/STJ em razão da deficiência recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.