AREsp 2377462 - DECISAO

DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação no 144/2023 e CNJ/Resolução no 376/2021), adoto o relatório de fls. 493-499 (e-STJ): "Cuida-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por G P A DE C E M DE C, G P, atacando decisão que, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, em interpretação conjunta com o 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmitiu ao Recurso Especial que os ora Agravantes haviam interposto, em douta decisão que restou assim fundamentada: (..) Argumentam os ora Agravantes que o Recurso Especial que interpuseram está em conformidade com as exigências constitucionais e legais, posto que estaria evidenciada a contrariedade aos artigos 41 do Código de Processo Penal e 109, VI, do Código Penal, o que enseja seja o presente recurso conhecido e provido para declarar a extinção da punibilidade dos fatos atribuídos aos recorrentes, em razão da incidência da prescrição e da inépcia da Denúncia." Decido. Os agravantes interpuseram recurso especial pleiteando o reconhecimento da inépcia da denúncia e a extinção da punibilidade pela prescrição. O Tribunal de origem inadmitiu a insurgência com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 451-455): "6. O presente recurso especial não é admitido, pois inexistem no acórdão impugnado elementos que contrariem o dispositivo infraconstitucional alegadamente violado, se cingindo, exclusivamente, a mero reexame das provas contidas nos autos. Senão vejamos. 7. Verifica-se inicialmente a deficiência na fundamentação, a determinar a incidência do Enunciado nº 284 da Súmula do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), uma vez que a parte recorrente alega, genericamente, a existência de violação de dispositivos infraconstitucionais sem promover a adequada análise das normas à luz dos fatos, e dentro da valoração jurídica que o acórdão recorrido deu à temática. Logo, "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. Incidência da Súmula nº 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.710.262/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020). Por conseguinte, "É "impossível o conhecimento do recurso pela alínea "a", já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (REsp n. 1.853.462/GO, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que ocorreu." (AgInt no REsp 1818399/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 14/06/2021). 8. O Enunciado nº 283, da Súmula do STF também representa obstáculo, pois "É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia)." (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.875.980/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.). 9. Forçoso reconhecer a ausência do necessário prequestionamento, viabilizador do trânsito do recurso interposto, como revela o acórdão recorrido. Sendo assim, inviável o trânsito do recurso interposto, como iterativamente decide o Superior Tribunal de Justiça: ""4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ)." (AgIntno REsp nº 1.915.980/RO, 4ª T., rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, v. u. de 31/05/2021, DJe de 07/06/2021). Nesse sentido, ainda: AgRg no REsp nº 1.829.138/DF, 5ª T., rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, v. u. de 18/08/2020,DJe de 24/08/2020. 10. O resultado do julgamento se baseia em determinadas premissas fáticas e que, segundo a orientação contida na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").11. O raciocínio posto nas razões recursais tem por escopo, unicamente, de o Superior Tribunal de Justiça, cuja função precípua é a unificação do direito federal, atuar como instância revisora em sede de recurso especial, o que é vedado pelo texto constitucional. 11. O raciocínio posto nas razões recursais tem por escopo, unicamente, de o Superior Tribunal de Justiça, cuja função precípua é a unificação do direito federal, atuar como instância revisora em sede de recurso especial, o que é vedado pelo texto constitucional. 12. Não prospera o inconformismo calcado no artigo 41, do Código de Processo Penal, visto que "A denúncia imputa ao apelante a conduta de "fazer funcionar empreendimento potencialmente poluidor sem licença emitida pelo órgão competente", conduta prevista no art. 60 da Lei n. 9.605/98. Ao contrário das alegações da defesa, a denúncia contém narrativa clara o suficiente a permitir a compreensão das condutas imputadas e a apresentação de defesa adequada, tendo preenchido os requisitos contidos no art. 41 do Código de Processo Penal." (Evento 16 - ACOR1, Item 1). Por conseguinte, e para além da presença de requisitos para o prosseguimento da persecução penal em juízo, a pretensão aqui deduzida demanda a revisão de todo o processado, inviável na via eleita. De toda forma, assim decide o Superior Tribunal de Justiça: (..) 13. Aduz a parte recorrente a ofensa ao disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, encontrando-se prescrita a pretensão punitiva estatal. Malgrado assim divise, o julgado censurado repeliu essa linha argumentativa ("Prescrição da pretensão punitiva não configurada, uma vez que, tratando-se de crime de natureza permanente, não houve o decurso do prazo prescricional, cujo termo inicial corresponde à data em que cessa a permanência, o que não ocorreu no caso vertente.") (Evento 16 - ACOR1, Item 2). E, para aferir a ocorrência ou não fenômeno prescricional, necessária a incursão sobre todo o conjunto fático-probatório, insindicável em sede de recurso especial, estando o acórdão em sintonia com o firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: (..) 14. Nesse passo, induvidoso não se tratar de nova valoração jurídica, mas de verdadeira reanálise das provas, hipótese inadmissível, como até asseverado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AgInt no REsp nº1.681.710/RJ, 2ª T., rel. Min. Herman Benjamin, v. u. de 13/11/2018, DJe de 11/03/2019). 15. Não é demais lembrar que "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.", segundo o Enunciado nº 83, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a reforçar a inadmissão do recurso aqui interposto, diante das manifestações transcritas dessa Corte Superior, desfavoráveis à pretensão da parte recorrente. 16. Assim, INADMITO o recurso especial interposto por G. P. e G. P. A. de C. e M. de C., na forma do artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição de 1988, em interpretação conjunta com o artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015." A partir do cotejo entre a decisão transcrita e as razões do agravo, verifico a existência de óbice formal impeditivo do conhecimento do recurso, qual seja, a carência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial. Acerca da matéria, destaco que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. .. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Acrescento, ainda, sobre o recurso em exame (agravo do art. 1.042 do CPC), "ser inafastável o dever do recorrente de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do apelo extremo, não se podendo falar, na hipótese, em decisão cindível em capítulos autônomos e independentes" (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignaram: "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com fundamento nos seguintes óbices: Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmulas 282, 283 284 e 356 do STF, Nas razões do agravo em recurso especial a parte não demonstrou, concretamente, a questão jurídica apta a superar o óbice da Súmula 7/STJ, limitando-se a repisar a desnecessidade de reexame de provas. Além disso, para rebater o óbice em exame, o agravante reproduziu a argumentação já lançada nas razões do recurso especial de fls. e-STJ 396-410. Ressalto, na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, que a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, sendo insuficientes alegações genéricas referentes à desnecessidade de reanálise de provas: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência da Súmula 7 do STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). (..) Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática reprochada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo egrégio Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Por fim, quanto à tese de extinção da punibilidade pela prescrição, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício, a rejeição foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem (e-STJ fl. 363) e deve ser mantida, pois está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Rejeita-se, igualmente, a alegação de ocorrência da prescrição, uma vez que se trata de crime de natureza permanente, cuja prática não cessou, conforme destacado na sentença. Sobre o tema, vale citar as lições de Eugênio Pacelli: "Crimes permanentes, por sua vez, são os delitos em que a consumação ocorre com uma situação antijurídica duradoura (de lesão ou de perigo ao bem jurídico) que se mantém ou pode cessar pela conduta do autor. Claus ROXIN alude que "delitos permanentes são aqueles fatos em que o delito não está concluído com a realização do tipo, mas que se mantém pela vontade delitiva do autor tanto tempo como subsiste o estado antijurídico criado por ele" (Pacelli, Eugênio. Manual de direito penal; parte geral/Eugênio Pacelli, André Callegari. - 3. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2017). E ainda: "A consumação do crime ocorre quando há descumprimento de medidas determinadas pelo Órgão competente. Trata-se de crime permanente, que se protrai no tempo enquanto durar a desobediência à ordem administrativa. Entretanto, se essa ordem se consubstanciar em um ato instantâneo, o crime vai se configurar no exato momento em que o ato agressor da determinação administrativa é praticado" (Dino Neto, Nicolao et al. Crimes e Infrações Administrativa Ambientais (Lei n. 9.605/98) - Brasília: Brasília Jurídica, 2.000,pg. 277). No caso, realizada a ação típica do art. 60 da Lei nº 9.605/1998, os efeitos perduram no tempo pela manutenção da continuidade delitiva ou diante da sua inércia em cumprir determinação estipulada, o que se adequa ao caso em tela, não pelo verbo construir, mas sim, pelo verbo nuclear funcionar." Ante ao exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA