AREsp 2686739 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, combinado com entendimento jurisprudencial de que a decisão de...

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Parties
Agravante: CEREALISTA CANELLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; não conheço do segundo agravo em recurso especial por preclusão consumativa.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Preclusão Consumativa
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Preclusão Consumativa

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Parties

CEREALISTA CANELLA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, combinado com entendimento jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se também a não conhecibilidade do segundo agravo por preclusão consumativa e, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; não conheço do segundo agravo em recurso especial por preclusão consumativa.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do segundo agravo em recurso especial por preclusão consumativa.