AREsp 2644550 - DECISAO

AREsp 2644550 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC (c/c art. 253 do RISTJ) e a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo cuja finalidade...

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Parties
Agravante: Agravante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (agravo Regimental)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Habeas Corpus
Processo Penal Processo Civil Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Habeas Corpus

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF como fundamento de inadmissão do recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC (c/c art. 253 do RISTJ) e a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo cuja finalidade seria demonstrar a inaplicabilidade dos motivos da inadmissão.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.