AREsp 2586511 - DECISAO

AREsp 2586511 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932 do CPC/2015, o que atraiu a incidência da Súmula n....

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Mandado De Segurança, ITBI
Processual Civil Direito Tributário Inadmissão Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 carência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (necessidade de revolvimento de provas)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF (existência de fundamento no acórdão não impugnado)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932 do CPC/2015, o que atraiu a incidência da Súmula n. 182 do STJ, além dos óbices apontados no acórdão (Súmula n. 7 do STJ e Súmula n. 283 do STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.