AREsp 2401806 - ACORDAO

AREsp 2401806 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (Súmula 284/STF), aplicando-se o entendimento de que a decisão de inadmissão é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade, conforme art. 932 do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Jean Alves de Souza; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Agravo Regimental
Processo Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Agravo Regimental

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jean Alves de Souza

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF como fundamento de inadmissão
  2. 2 se a decisão que inadmite o recurso especial é divisível em fundamentos independentes
  3. 3 se o agravo regimental é válido quando não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (Súmula 284/STF), aplicando-se o entendimento de que a decisão de inadmissão é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade, conforme art. 932 do CPC/2015 e precedentes citados.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.