AREsp 2635913 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que ampararam a decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, o exame do mérito demandaria reexame de fatos e provas e apreciação de normas...

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Parties
Agravante: MARIA MADALENA DA APRESENTAÇÃO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Réu (parte Originária): MUNICÍPIO DE ESCADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não provido)
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Administrativo Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 280 Do STF Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

MARIA MADALENA DA APRESENTAÇÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

MUNICÍPIO DE ESCADA

Réu (parte Originária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que ampararam a decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, o exame do mérito demandaria reexame de fatos e provas e apreciação de normas municipais, hipótese abrangida pela Súmula 7 do STJ (e, por analogia, pela Súmula 280 do STF), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não provido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites legais.