AREsp 2634287 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
2. 2 inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por conseguinte, impõe-se a fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorados em 10% sobre o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, quando presentes os requisitos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
• Fixar honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias, observados os requisitos do art. 85 do CPC/2015.