AREsp 2521500 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do Agravo Interno
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e requisitos do agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 Se alegações genéricas são suficientes para refutar fundamentos de decisão monocrática

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.