AREsp 2490663 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e as razões apresentadas são insuficientes para desconstituir a decisão agravada, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não...

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Parties
Agravante: ANA CIBERE DE MOURA CASTRO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgado) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Regime Recursal (cpc/2015), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Regime Recursal (cpc/2015) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

ANA CIBERE DE MOURA CASTRO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (julgado) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e as razões apresentadas são insuficientes para desconstituir a decisão agravada, motivo pelo qual o Agravo Interno foi improvido; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015