AREsp 2600036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, autorizando a manutenção da decisão atacada e a aplicação analógica da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, Do Cpc; 253, § Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Arts. 932, Iii, Do Cpc; 253, § Único, I, Do RISTJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que a matéria é de direito e prescinde de reexame de provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ, autorizando a manutenção da decisão atacada e a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos