AREsp 2581106 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática de admissibilidade, limitando-se a alegações constitucionais (matéria própria do STF), o que configura hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: Vanderlei Waterkemper
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Competência Do STF Para Matéria Constitucional Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

Vanderlei Waterkemper

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  2. 2 uso do recurso especial para discutir norma constitucional (incabível)
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática de admissibilidade, limitando-se a alegações constitucionais (matéria própria do STF), o que configura hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.