AREsp 2549518 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; a...

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Parties
Agravante: S & B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

S & B DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Efeitos da impugnação tardia e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; a impugnação tardia constitui inovação recursal e encontra-se preclusa, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido