AREsp 2535572 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Agravante: APTIV MANUFATURA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Decisão Monocrática, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Inadmissão Do Recurso Especial Decisão Monocrática Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

APTIV MANUFATURA E SERVICOS DE DISTRIBUICAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ para agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.