AREsp 2589723 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, nos próprios autos, o fundamento de que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ; a impugnação apenas na peça de agravo interno configura impugnação tardia, inovação recursal e preclusão consumativa, tornando correta a não admissão do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (preclusão consumativa)
  3. 3 Caracterização de inovação recursal quando a impugnação ocorre apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente, nos próprios autos, o fundamento de que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ; a impugnação apenas na peça de agravo interno configura impugnação tardia, inovação recursal e preclusão consumativa, tornando correta a não admissão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.