AREsp 2686086 - DECISAO

AREsp 2686086 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente os atinentes às Súmulas n. 280 do STF e n. 7 do STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia dependeria exclusivamente de interpretação de norma federal e não de análise de legislação local ou de prova, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: AMARO FERREIRA DE LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Reexame De Matéria Fático‑probatória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Inadmissão Do Recurso Especial Incidência De Súmulas Reexame De Matéria Fático‑probatória Honorários Advocatícios

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Parties

AMARO FERREIRA DE LIMA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência das Súmulas n. 280 do STF e n. 7 do STJ
  3. 3 necessidade de não revolvimento do conteúdo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente os atinentes às Súmulas n. 280 do STF e n. 7 do STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia dependeria exclusivamente de interpretação de norma federal e não de análise de legislação local ou de prova, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015