AREsp 2657255 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas que não afastam a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182 e o não...

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Parties
Agravante: LORENA DA SILVA SOUSA; Apelado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Concreta, Dialeticidade Recursal, Salário Maternidade (contexto Fático)
Processual Civil Previdenciário Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Concreta Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

LORENA DA SILVA SOUSA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quanto à compatibilidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas que não afastam a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182 e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.