AREsp 2490743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF e não comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Parties
Agravante: CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Impugnação Específica
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 280/stf Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF e não comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.