AREsp 2562060 - ACORDAO
Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática da Presidência que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e as disposições do CPC e do Regimento Interno, o que impede análise do mérito e configura preclusão quanto a impugnações apresentadas tardiamente.
- Parties
- Agravante: INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PORTAL DO RIO VERDE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PORTAL DO RIO VERDE LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática da Presidência do STJ
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 impropriedade de inovação recursal por impugnação tardia
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática da Presidência que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e as disposições do CPC e do Regimento Interno, o que impede análise do mérito e configura preclusão quanto a impugnações apresentadas tardiamente.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Agravo Interno não conhecido
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