AREsp 1901062 - DECISAO

AREsp 1901062 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas são insuficientes para infirmar decisão de inadmissão, cabendo ao Tribunal de origem apreciar a adequação de matérias decididas em recurso especial repetitivo, e aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Temas Repetitivos, Súmula 7/stj, Correção Monetária, Juros De Mora
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão Do Recurso Especial Temas Repetitivos Súmula 7/stj Correção Monetária Juros De Mora

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante dos Temas 810/STF e 491/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas são insuficientes para infirmar decisão de inadmissão, cabendo ao Tribunal de origem apreciar a adequação de matérias decididas em recurso especial repetitivo, e aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial
  • Intimem-se