AREsp 2507689 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas em sentido contrário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Súmulas 7 E 83/stj, Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Processual Civil Administrativo Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação específica
  3. 3 Compatibilidade entre art. 1.021, §1º, CPC/2015 e a súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas em sentido contrário.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Acórdão proferido por unanimidade da Segunda Turma, nos termos do voto do Relator.