AREsp 2569720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não refutou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e mantendo a inadmissibilidade, inclusive em razão da incidência da Súmula n....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Juízo De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não refutou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e mantendo a inadmissibilidade, inclusive em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, por não demonstrar que a análise das teses jurídicas prescindiria do reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.