AREsp 2565391 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido nem provido porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ; não se aplicou multa do art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo interno não conhecido).
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc), Impugnação Específica, Preclusão
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multas Recursais (art. 1.021, §4º, Cpc) Impugnação Específica Preclusão

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido nem provido porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou inexorável infundamento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo interno não conhecido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.