AREsp 2626760 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não merece conhecimento, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 7/stj, Aplicação Da Súmula 83/stj, Omissão, Cerceamento De Defesa, Efeito Suspensivo, Discricionariedade Técnica Da ANATEL
Processo Civil Direito Administrativo Inadmissão Do Recurso Especial Aplicação Da Súmula 7/stj Aplicação Da Súmula 83/stj Omissão Cerceamento De Defesa Efeito Suspensivo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 alegada omissão e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso não merece conhecimento, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.