AREsp 2658403 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente no que tange à aplicação da Súmula 7 do STJ, de modo que aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: EDUARDO JORGE RIBEIRO GONCALVES; Agravante: TIAGO EDUARDO DIAS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDUARDO JORGE RIBEIRO GONCALVES

Agravante

TIAGO EDUARDO DIAS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente no que tange à aplicação da Súmula 7 do STJ, de modo que aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.