AREsp 2574915 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 deficiência de cotejo analítico como motivo de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, autorizando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Decisão mantida
  • Negou provimento ao agravo interno