AREsp 2664927 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que o acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 83) e que a tese recursal esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CECILIA YUKIE KIM; Apelante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Concreta Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Aposentadoria Por Idade Urbana, Contribuições Extemporâneas Para Fins De Carência
Processual Civil Previdenciário Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Concreta Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Aposentadoria Por Idade Urbana +1 more

Case Brief

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Parties

CECILIA YUKIE KIM

Agravante

INSS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de computar contribuições previdenciárias extemporâneas para fins de carência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu que o acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 83) e que a tese recursal esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.