AREsp 2596870 - ACORDAO

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Como o agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de similitude fática apontada pela decisão agravada (Súmula n. 284/STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração de similitude fática para afastar a aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ ao exame do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Como o agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de similitude fática apontada pela decisão agravada (Súmula n. 284/STF), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.