AREsp 2567452 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182 do STJ e na preclusão consumativa, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO ABEL; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Bloqueio De Valores, Proteção Da Conta Poupança
Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Bloqueio De Valores Proteção Da Conta Poupança

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO ABEL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento / Decisão (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à correção de fundamentação no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula n. 182 do STJ e na preclusão consumativa, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno