AREsp 2676271 - DECISAO

AREsp 2676271 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Concreta Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Suspensão De Exigibilidade Do Crédito Tributário
Tributário Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Concreta Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Suspensão De Exigibilidade Do Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da falta de ataque específico aos fundamentos da inadmissão
  3. 3 Necessidade de demonstração específica de que a Súmula 7/STJ não se aplica ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.