AREsp 2716867 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impenhorabilidade De Valores Em Contas Bancárias, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impenhorabilidade De Valores Em Contas Bancárias Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à matéria objeto do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: incidência da Súmula n. 182 do STJ e impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma adequada e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.