AREsp 2705033 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação...

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Parties
Agravante: BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica (dialeticidade Recursal), Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Produção De Prova Pericial
Tributário Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica (dialeticidade Recursal) Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Produção De Prova Pericial

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Parties

BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma adequada e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do contexto fático e probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem (em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.