AREsp 2655634 - DECISAO

AREsp 2655634 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial em razão da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), violando a exigência de dialeticidade recursal do art. 932, III, do CPC/2015, e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Concreta, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Tributário Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Concreta Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao revolvimento de fatos e provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de não conhecimento do agravo quando ausente a dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial em razão da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), violando a exigência de dialeticidade recursal do art. 932, III, do CPC/2015, e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.