AREsp 2653348 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem comprovou, mediante precedentes contemporâneos, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ,...

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Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Execução Fiscal, Custos De Diligências Do Oficial De Justiça, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Execução Fiscal Custos De Diligências Do Oficial De Justiça +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem comprovou, mediante precedentes contemporâneos, que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, com observância da Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.