AREsp 2381994 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou distinguishing, que a decisão...

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Parties
Agravante: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Art. 932, III, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ e necessidade de precedentes contemporâneos para afastá-la

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou distinguishing, que a decisão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), justificando assim a manutenção da inadmissão.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.