AREsp 2613825 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e impondo a incidência da Súmula 182/STJ, de...

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Parties
Agravante: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Concreta Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Tributário Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Concreta Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar que ela não se aplica ao caso concreto
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ ante ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e impondo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que não se superou o óbice da Súmula 7/STJ sem demonstrar por que ela não se aplicaria ao caso concreto.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.